Diário do Govêrno n.º 218/1919, Série I de 1919-10-25

Decreto n.º 6178, determinando a transferência de saldos, na importância total de 2404096$88, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Interior do ano económico de 1918-1919 para a mesma classe de despesa do orçamento do citado Ministério do ano económico de 1919-1920

Decreto n.º 6179, alterando as disposições do regulamento do ensino no Instituto Feminino de Educação e Trabalho, aprovado por decreto de 12 de Junho de 1915, relativas à distribuìção das disciplinas por grupos e ao número de professores em cada grupo, e abrindo concurso para preenchimento das vagas existentes

Lei n.º 904, promovendo ao pôsto de almirante fora do quadro o contra-almirante João do Canto e Castro Silva Antunes

Portaria n.º 2036, isentando de franquia postal as correspondências que a Sociedade Propaganda de Portugal haja de expedir por intermédio do correio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6174, de 22 de Outubro de 1919, relativo à nomeação dos reitores e vice-reitores das Universidades e dos directores das Faculdades e Escolas Universitárias

Nova publicação, rectificada, do modêlo de estatutos para a constituìção das Sociedades Mútuas de Seguros contra Desastres no Trabalho, inserto no Diário do Govêrno n.º 216, de 23 de Outubro de 1919