Diário do Govêrno n.º 218/1924, Série I de 1924-09-27

Faculta o abono ou fornecimento a crédito das estampilhas de imposto de sêlo aos comerciantes de bebidas engarrafadas e de artigos de perfumaria, obrigados a selarem essas mercadorias

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a vender valores selados

Insere várias disposições para execução da Lei n.º 1668, na parte relativa à actualização das contribuïções e impostos

Autoriza um contrato de um empréstimo para a conclusão dos grupos das casas económicas de Lisboa e Pôrto, criadas pelo Decreto n.º 4163

Autoriza a província de Moçambique a fazer uma emissão de selos postais comemorativos do feito heróico de Chaimite

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10120, que determina que os professores efectivos dos liceus que sejam exonerados por virtude de exercerem o magistério noutros estabelecimentos de ensino sejam colocados, independentemente do concurso a que se refere o artigo 278.º do decreto n.º 7558, como professores provisórios nos liceus das localidades sedes de tais estabelecimentos - Determina que, para não se reduzirem a nacionais os liceus centrais fora de Lisboa e Pôrto, os respectivos corpos administrativos têm de comunicar até o fim do primeiro período escolar que inscreveram nos seus orçamentos a verba integral necessária para tal efeito

Manda aplicar aos actuais selos de assistência, existentes na Casa da Moeda, de $01 e $02, a sobretaxa respectiva de $15 e $30