Diário do Govêrno n.º 218/1928, Série I de 1928-09-21

Autoriza o comissário distrital da polícia de Setúbal a fornecer do quadro dos adidos e sob determinadas condições uma fôrça de polícia à comissão administrativa da Câmara Municipal do Barreiro - Torna extensivo a outros concelhos do distrito ou distritos o aproveitamento da referida concessão

Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo decreto aprovado, só comecem a vigorar após a nova publicação dos referidos diplomas

Promulga o Código para a concessão de pensões

Ratifica o Acôrdo relativo à permuta de encomendas postais celebrado entre as colónias portuguesas da África Ocidental e os Estados Unidos da América, assinado em Washington em 18 de Novembro de 1927

Cria dois liceus nacionais na cidade de Lisboa e um na de Coimbra - Fixa o número de turmas e a lotação de alunos para os liceus do continente e ilhas, e bem assim os quadros dos professores efectivos dos referidos liceus e os do pessoal de secretaria

Modifica as disposições regulamentares sôbre matrículas

Regula o funcionamento de liceus municipais nos concelhos de população superior a 30000 habitantes, centros de população que tenham atingido importante desenvolvimento