Diário do Govêrno n.º 218/1931, Série I de 1931-09-21

Fixa multas para todos aqueles que aliciarem gente para sair as fronteiras sem documentação legal

Encarrega o director geral dos edifícios e monumentos nacionais de proceder à aquisição do mobiliário para o Tribunal do Comércio de Lisboa

Estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrial

Fixa as atribuïções da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola