Diário do Govêrno n.º 218/1938, Série I de 1938-09-19

Amplia o prazo dado à comissão incumbida de observar os efeitos da aplicação do novo Código Administrativo e providencia para que o trabalho da referida comissão aumente de eficácia

Abre um crédito destinado a despesas de reparações de móveis e aquisições de mobiliário para o Palácio Nacional de Cascais

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a um segundo sargento fogueiro reformado a diferença de gratificação e especialização em navegação submarina relativa ao período de 25 de Setembro de 1936 a 31 de Dezembro de 1937

Promulga diversas disposições relativas à construção de escolas primárias no País

Nova publicação, rectificada, do desenvolvimento do orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo para o ano de 1938

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29005, que fixa o dia 30 de Outubro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional