Diário do Govêrno n.º 218/1941, Série I de 1941-09-18

Rectificações ao decreto-lei n.º 31500, que actualiza diversas disposições que regem a liquidação e pagamento do imposto sôbre as sucessões e doações e sisa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério