Determina que sejam obrigatòriamente inscritas no Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Pôrto de Lisboa todas as emprêsas singulares ou colectivas que exerçam a indústria de rebocagem ou transporte de mercadorias na área navegável do rio Tejo e seus afluentes sujeita à jurisdição da Capitania do pôrto de Lisboa, seja qual fôr a localidade onde tiverem a sua sede - Torna extensivas às mesmas emprêsas as disposições do decreto n.º 31354