Atribui a duas comissões, que funcionarão, respectivamente, na metrópole e na província ultramarina de Moçambique, a organização das comemorações nacionais do 1.º centenário de Joaquim Mouzinho de Albuquerque
Manda vedar a pesquisa e exploração de todas as nascentes de águas mineromedicinais em determinada área da província ultramarina de Angola, excluindo qualquer concessão ou direitos já adquiridos