Diário do Governo n.º 218/1955, Série I de 1955-10-08

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Atribui a duas comissões, que funcionarão, respectivamente, na metrópole e na província ultramarina de Moçambique, a organização das comemorações nacionais do 1.º centenário de Joaquim Mouzinho de Albuquerque

Manda vedar a pesquisa de minerais fosfatados a área dos concelhos de Cabinda, Zaire, Ambrizete e Dande, da província ultramarina de Angola

Manda vedar a pesquisa e exploração de todas as nascentes de águas mineromedicinais em determinada área da província ultramarina de Angola, excluindo qualquer concessão ou direitos já adquiridos

Declaração de terem sido aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda em Lisboa, Leixões e Porto dos carvões minerais estrangeiros