Diário do Governo n.º 218/1968, Série I de 1968-09-14

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48476 (aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo)

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à Câmara Municipal da Beira, por operações de tesouraria, um subsídio gratuito reembolsável no montante de 50000 contos, destinado exclusivamente ao financiamento das obras de saneamento da cidade

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar a garantia do reembolso de um empréstimo até ao montante de 7000 contos a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento de um hospital neuropsiquiátrico, próximo de Nampula, para doentes do sexo masculino

Sujeita à fiscalização dos serviços do Ministério, no que se refere às condições de instalação e funcionamento, os estabelecimentos com fins lucrativos que se destinem a receber crianças até aos 7 anos em regime de internato ou semi-internato ou a recolher pessoas idosas ou diminuídas