Diário do Governo n.º 218/1971, Série I de 1971-09-15

Declara a habilitação de um curso técnico de índole artística como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

Torna público que o Governo do Reino dos Países Baixos se considera vinculado pela Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção a Menores, concluída na Haia aos 5 de Outubro de 1961

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Reforça uma dotação consignada no programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971