Diário do Governo n.º 218/1974, Série I de 1974-09-18

Introduz alterações ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas e ao Estatuto do Oficial do Exército

Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA)

Manda publicar o 1.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze

(sem sumário)

Fixa os preços máximos de aluguer das embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais um grupo de trabalho, de carácter eventual, tendo como objectivo a estruturação do esquema de formação permanente de funcionários daquele Ministério