Diário do Governo n.º 218/1975, Série I de 1975-09-20

Ao Decreto-Lei n.º 474/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto findo

Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado

Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério da Justiça

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Fixa as tabelas de equivalências para culturas e outros aproveitamentos a aplicar nos concelhos de Fronteira e Sousel

Permite que o preço máximo de venda ao consumidor de melão seja acrescido dos encargos de transporte nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos automóveis ligeiros e pesados

Cria o Serviço do Frio e define as suas atribuições

Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem

Torna público terem os Governos do Mónaco e do Daomé depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Permite a suspensão da validade das licenças de loteamento já concebidas

Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça