Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20

De ter sido rectificada a Portaria n.º 822/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece limites de teores máximos de anidrido sulfuroso total em vinhos, com início em 1 de Setembro de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990

Possibilita a conferência das declarações de importação por amostragem

Altera o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

Adopta o ágio e o câmbio médio, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente

Torna público terem, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos do Togo e do Níger depositado, respectivamente em 12 de Fevereiro e 16 de Março, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção

Torna público ter a Espanha aceitado, a 27 de Julho de 1990, a emenda da Convenção de 1928, respeitante às exposições internacionais, adoptada em 31 de Maio de 1990

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Courela da Carrajola» «Cantão da Mascarenha» e «Herdade da Mascarenha», situadas na freguesia e concelho de Monforte

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Valverde», situada na freguesia de Fortios, e «Herdade do Seixo» e outras, situadas na freguesia de Carreiras, concelho de Portalegre

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Gamito» e outras, situadas na freguesia do Crato e Mártires, concelho do Crato, e «Herdade da Almojanda», situada na freguesia de Fortios, concelho de Portalegre

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Matraque» e outras, situadas na freguesia e concelho de Portel

Determina que os titulares de unidades de produção de vegetais do género Prunus fiquem obrigados a dar conhecimento, à divisão de protecção à produção vegetal da direcção regional de agricultura da respectiva área, dos casos suspeitos de contaminação pela sharka que ocorram nas suas explorações

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta de Miranda», situada na freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã

Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição

Estabelece as condições de acesso das empresas promotoras dos projectos de reestruturação do sector da fundição de ferrosos e de fundição de não ferrosos

Reconhece os efeitos correspondentes aos titulares do grau de licenciatura do ensino público aos diplomas de conclusão do curso de Direito ministrado pela Universidade Internacional

Autoriza o início de funcionamento do curso superior de Informática reconhecido pela Portaria n.º 990/89, de 16 de Novembro, nas instalações do Instituto Superior de Tecnologias Avançadas - ISTEC, no Porto, para o ano lectivo de 1990-1991

Aprova as regras a adoptar no cálculo da classificação final das licenciaturas em ensino resultantes da conjugação do bacharelato em Ensino Primário com um curso de formação complementar

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bragança

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Faro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 172757 contos

Inclui na tabela de preços dos serviços prestados pelo Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, aprovada pela Portaria n.º 464/90, de 20 de Junho, a análise tripsina imuno-reactiva

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3304 contos

Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades