Diário da República n.º 218/2001, Série I-B de 2001-09-19

Luto nacional por três dias em solidariedade para com o povo norte-americano

Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas

Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho