Diário da República n.º 218/2019, Série I de 2019-11-13

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965