Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação constante na presente portaria
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Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Orçamento