Diário do Govêrno n.º 219/1913, Série I de 1913-09-18

Decreto n.º 139, instituindo uma comissão permanente incumbida da elaboração e revisão periódica da Farmacopeia Portuguesa

Decreto n.º 140, modificando a disposição do artigo 269.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911, na parte referente à eleição dos vogais das comissões de emolumentos das Alfândegas de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 141, tornando extensivo às colónias de África o sistema monetário decretado para a metrópole em 22 de Maio de 1911

Decreto n.º 142, isentando, durante um ano, do direito de exportação o milho produzido na província de Angola

Decreto n.º 143, abolindo os protocolos dos despachantes oficiais e caixeiros de comércio em todas as alfândegas das colónias