Decreto n.º 1991, determinando que o Govêrno possa autorizar a venda a estrangeiros de vapores destinados à pesca, quando os interessados provem por documento terem efectuado o respectivo contrato em data anterior a 7 de Setembro de 1915
Decreto n.º 1992, regulando o serviço de recebimento de cheques destinados a satisfazer despesas dos Armazêns Gerais Industriais e o de pagamento das mesmas despesas
Decreto n.º 1994, estabelecendo um tipo único de estampilhas nas colónias para a cobrança do imposto do sêlo e das contribuìções industrial, de juros e de águas minerais e medicinais estrangeiras
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência