Diário do Govêrno n.º 219/1920, Série I de 1920-10-29

Decreto n.º 7071, adiando a eleição da Junta de Freguesia de Póvoa de Isenta, concelho de Santarêm, para o dia 12 de Dezembro de 1920

Lei n.º 1057, abrindo um crédito especial de 2000000$00 destinado ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana por ocasião das recentes greves

Portaria n.º 2484, elevando à categoria de 1.ª classe o pôsto de despacho aduaneiro de 2.ª classe de S. Martinho do Pôrto

Decreto n.º 7072, legislando sôbre exportação e reexportação de mercadorias para as colónias portuguesas e para o estrangeiro

Decreto n.º 7073, aprovando o regulamento do Instituto Comercial do Pôrto

Decreto n.º 7074, ordenando que o pessoal requisitado pelo Alto Comissário da República em Angola para o auxiliar na metrópole seja remunerado por conta da colónia de Angola

Decreto n.º 7075, autorizando o Govêrno Geral do Estado da Índia a contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento daquele Estado relativo ao ano económico de 1920-1921

Portaria n.º 2485, autorizando a Associação de Socorros Mútuos dos Empregados no Comércio e Indústria a receber os legados de três falecidos sócios