Determina que os atestados policiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 6321, de 2 de Janeiro de 1920, sejam passados, no distrito de Coimbra, como nos distritos de Lisboa e Pôrto, pela Polícia de Investigação Criminal
Determina que a importância das multas a aplicar por transgressão das leis e regulamentos de pesca, actualmente em vigor, estabelecidas nas mesmas leis e regulamentos, seja multiplicada por um coeficiente variável de 5 a 12, conforme as circunstâncias que acompanharem cada delito ou contravenção
Torna público que a Colômbia, a Estónia e os Países Baixos aderiram à Convenção relativa à fiscalização do comércio de armas e munições, assinada em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919
Torna público que o Tratado de Paz e Protocolo assinados em Neuilly-sur-Seine, em 27 de Novembro de 1919, entre as Potências aliadas e associadas e a Bulgária foram, por parte da República Portuguesa, depositados em Paris em 7 de Outubro corrente, entrando nessa data em vigor em Portugal o referido Tratado - Declara que na mesma data findou o estado de guerra entre Portugal e a Bulgária
Fixa a percentagem de melhoria aos jornaleiros classificados nos termos da lei n.º 50, de 15 de Julho de 1913, que prestam serviço nas Administrações Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais, das Estradas e Turismo e dos Serviços Hidráulicos
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Funchal a vender vinte obrigações da Companhia Geral de Crédito Predial Português e aplicar o produto da venda à compra de inscrições de assentamento da dívida pública portuguesa
Abre no ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial da quantia de 48800$00, destinado ao pagamento de melhorias de pensões às vítimas das revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915, concedidas pelo artigo 8.º da lei n.º 1311
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição do Pessoal e dos Serviços de Obras Públicas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Segurança
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição