Diário do Govêrno n.º 219/1923, Série I de 1923-10-17

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3708, sôbre transporte de emigrados para a América do Norte

Define os termos com que, na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (instruções regulamentares relativas à taxa complementar da contribuïção industrial), se distinguem as diferentes modalidades do comércio e das indústrias - Introduz algumas modificações na referida tabela

Torna público ter o Govêrno italiano declarado que as convenções e acôrdos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920, são igualmente válidos para as colónias italianas da Tripolitania, da Cyrenaica, da Erythreia e da Somalia

Dá o nome de Escola Primária D. Maurícia de Figueiredo à escola de ensino primário geral da freguesia de Espariz, concelho de Tábua

Dá à escola de ensino primário geral de Santa Cruz da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, o nome de Escola Primária Dr. Sousa Júnior

Rectificação ao § 1.º do artigo 49.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, rectificado no Diário do Govêrno n.º 218, de 19 de Outubro de 1922

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1923 - Proíbe a exportação de várias mercadorias ao referido trimestre