Diário do Govêrno n.º 219/1924, Série I de 1924-09-29

Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Regulamento que modifica o disposto no regulamento de hotéis e casas congéneres de 21 de Novembro de 1916, e codifica um certo número de disposições dispersas em vários editais

Extingue os serviços de medição oficial da carga embarcada em navios nacionais e estrangeiros, criados por decreto de 27 de Maio de 1911

Aumenta as taxas aplicadas à navegação de longo curso, tráfego local, pesca e recreio nos portos em que haja um corpo de polícia marítima, destinado especialmente ao policiamento do porto

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 27, que altera a reorganização militar do Estado da India

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, para o efeito do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9764, só a partir de 1 de Novembro de 1924 se torne obrigatória a apresentação dos documentos de licença de artistas dramáticos, para que possam ser visados os respectivos cartazes

Regula a forma do processamento das despesas do Ministério