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Diário do Govêrno n.º 219/1929, Série I de 1929-09-24
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Diário do Govêrno n.º 219/1929, Série I de 1929-09-24
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3 de 3 resultados
Declaração
Declaração de ter sido aprovado, por despacho ministerial de 30 de Julho de 1929, o quadro e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal do Pôrto
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 17367
Autoriza o Govêrno a dar o seu aval ao empréstimo a contratar, nos termos do decreto n.º 16847, para a continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito entre a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e a província de Angola
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Decreto n.º 17368
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 20.º do decreto n.º 15981, acêrca do perdimento do direito à isenção de propinas para freqüência dos liceus
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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