Diário do Govêrno n.º 219/1930, Série I de 1930-09-20

Determina que os processos disciplinares a instaurar por qualquer infracção verificada nos relatórios das inspecções efectuadas pela Inspecção Geral de Finanças tenham como base artigos de acusação extraídos dos referidos relatórios

Torna público ter a Alemanha ratificado em 6 de Agosto findo a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926

Manda que da verba n.º 3) do artigo 57.º, capítulo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério, consignada a «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de edifícios públicos», seja entregue à reitoria da Universidade de Coimbra a quantia de 200000$00, exclusivamente destinada a obras a realizar no edifício da mesma reitoria

Rectificação ao decreto n.º 18807, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde deve ser instalada a Divisão de Agrimensura