Diário do Govêrno n.º 219/1931, Série I de 1931-09-22

Prorroga por mais quinze dias o prazo marcado em vários artigos do decreto n.º 20073, que altera algumas disposições da lei do recenseamento eleitoral

Autoriza a Junta de Freguesia da sede do concelho do Sabugal, distrito da Guarda, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização uns terrenos que possue

Torna extensiva à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito a excepção estabelecida a favor do Estado nas sociedades anónimas referidas no artigo 178.º do Código Comercial

Concede à marinha mercante nacional de longo curso subsídio para combustível e aprova o respectivo regulamento

Cria no distrito da Horta a Direcção dos Serviços Dependentes do Ministério que tenham a seu cargo os serviços de estradas, edifícios e monumentos nacionais, hidráulicos e industriais, que dependerá administrativa e disciplinarmente da Secretaria Geral do Ministério

Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos de 3 para 4 de Outubro

Rectificação ao decreto n.º 20319, que coloca na actividade um engenheiro de 1.ª classe do corpo de engenharia civil e serviços geológicos

Determina que os condenados a pena de degrêdo encorporados nos depósitos de degredados de Angola e de sentenciados de Moçambique que em tempo de paz se ausentem por espaço superior a quinze dias do depósito, do serviço para que estiverem afiançados ou nomeados, deixem de estar incursos no Código de Justiça Militar pelo crime de deserção e sejam punidos disciplinarmente

Amplia até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o § único do artigo 5.º do decreto n.º 19955, que determina que os serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Moçambique passem a executar-se em harmonia com o regulamento de Fazenda e contabilidade das colónias