Diário do Govêrno n.º 219/1933, Série I de 1933-09-26

Rectificações ao decreto n.º 22952, que introduz várias alterações no regulamento de pontes metálicas, aprovado pelo decreto n.º 16781

Rectificação ao decreto n.º 23030, que autoriza a importação, sob regime de drawback, da fôlha de Flandres destinada ao fabrico de latas para acondicionamento de óleos minerais exportados ou reexportados

Cria a freguesia de Pinhão, constituída pela povoação do mesmo nome, concelho de Alijó

Determina que as contas dos corpos administrativos relativas à gerência de 1932-1933 sejam julgadas nos termos dos decretos n.os 13962 e 15434 e das portarias n.os 5394 e 5714

Determina que o contra-torpedeiro Guadiana, para efeitos de administração, fique adstrito ao conselho administrativo dos torpedeiros em estado de armamento

Manda passar ao estado de completo desarmamento o aviso de 2.ª classe Adamastor

Reforça a dotação da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário

Introduz várias alterações no decreto n.º 19220, que regula o recrutamento militar nas colónias

Despacho ministerial que determina que da lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037, inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril último, seja eliminado o artigo «Lâmpadas eléctricas»