Diário do Governo n.º 219/1948, Série I de 1948-09-18

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 36827, que torna extensivas ao ultramar português, com a devida adaptação às circunstâncias locais, as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo das operações de comércio externo

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Girabolhos, do concelho de Seia

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viseu com um chefe de secção de processos, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para reforço da dotação inscrita no artigo 135.º, capítulo 14.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º-A do orçamento do Ministério