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Diário do Governo n.º 219/1949, Série I de 1949-10-11
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Diário do Governo n.º 219/1949, Série I de 1949-10-11
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Decreto-Lei n.º 37578
Regula a isenção do imposto sobre sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
Torna público ter o Governo Britânico aderido à Convenção de 1928 relativa às Exposições Internacionais e ao Protocolo de 1948, que a modifica
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Orçamento Suplementar
1.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Emitente:
Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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