Diário do Governo n.º 219/1950, Série I de 1950-10-30

Concede a amnistia a vários crimes e infracções - Dá nova redacção ao n.º 2.º e ao § único do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Gouveia com um escriturário de 2.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Valença com um escriturário de 2.ª classe

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones