Diário do Governo n.º 219/1956, Série I de 1956-10-11

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15974, que introduz alterações no Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado de Portugal em Montreal várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15818

Torna público ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal da Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra aos 6 de Setembro de 1952

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Venezuela, assinado em Lisboa em 16 de Maio de 1956

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de beneficiação geral no Bairro das Casas Económicas do Alfeite»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato adicional para a execução dos trabalhos a mais na empreitada de «Pavimentação da serventia de Quimbres»

Determina que o governador da província da Guiné abra um crédito destinado à aquisição de material de consumo corrente para os serviços de aeronáutica civil