Diário do Governo n.º 219/1959, Série I de 1959-09-23

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 111, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 25 de Junho de 1958

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928

Altera a orgânica e funcionamento dos órgãos administrativos dos sindicatos nacionais

Institui a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

Institui a Corporação dos Espectáculos

Aprova o Regimento da Corporação do Comércio

Aprova o Regimento da Corporação da Indústria