Diário do Governo n.º 219/1964, Série I de 1964-09-17

Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais da província ultramarina de Angola para 1964

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Manda abonar à Embaixada de Portugal na Haia, com efeitos a partir de 1 de Junho último, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20287

Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto n.º 45259

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Mantém durante a campanha de 1964-1965 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio