Diário da República n.º 219/1984, Série I de 1984-09-20

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de acesso à Convenção para a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Nordeste do Atlântico

Altera para 30 de Novembro de 1984 os prazos previstos no n.º 6 da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º (redacção da Portaria n.º 942/82, de 7 de Outubro) da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho

Revoga o Decreto do Governo n.º 57/83, de 8 de Julho (aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores)

Altera a redacção do artigo 32.º da secção III do Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8546 contos

Cria o curso de aperfeiçoamento para marinheiro de 2.ª classe do tráfego local

Cria o curso de especialização em navios químicos

Cria o curso de especialização em navios de gás liquefeito

Estabelece regras restritivas à prática da caça submarina praticada por amadores na Região Autónoma dos Açores