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Diário da República n.º 219/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-21
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Diário da República n.º 219/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-21
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2 de 2 resultados
Portaria n.º 887-A/90
Fixa o valor do índice 100 da escala salarial para as carreiras de investigação criminal da Polícia Judiciária
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 295-A/90
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
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