Diário da República n.º 219/1995, Série I-B de 1995-09-21

Classifica o aproveitamento hidroagrícola do Vouga como obra de interesse regional do grupo II, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho

Autoriza o Ministro do Comércio e Turismo, em representação do Estado, a desencadear o procedimento arbitral previsto no contrato de associação celebrado em 12 de Fevereiro de 1980 entre o Estado Português, o IPE e a Régie Nationale des Usines Renault, hoje Renault, S. A.

Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária. Revoga a Portaria n.º 1185/90, de 6 de Dezembro

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Informática Industrial, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Industrial e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

Altera a Portaria n.º 954/93, de 29 de Setembro, e a Portaria n.º 90/91, de 31 de Janeiro (autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal e regula o respectivo curso e condições de acesso)

Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina