Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

Aprova o Código das Expropriações

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior

Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos

Estabelece as regras relativas à organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC)

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro

Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas

Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva

Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na presente campanha, por forma a assegurar o normal escoamento da produção

Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

Cria os centros de responsabilidade integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde

Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica

Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos que refere as contas relativas ao exercício de 1997