Diário da República n.º 219/2001, Série I-B de 2001-09-20

Aprova o Regulamento da Criação e Certificação de Pontos de Contacto e Informação

Aprova o Regulamento do Financiamento dos Pontos de Contacto e Informação

Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua

Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua

Altera os distintivos dos chefes e subchefes da Polícia de Segurança Pública

Altera o artigo 14.º da tabela de emolumentos do registo civil, anexa à Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro

Fixa os valores das taxas a pagar pelo exercício da caça nas zonas de caça municipais