Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14

Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016

É concedido a Sophia de Mello Breyner Andresen o grau de Grande-Colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada

Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016