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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza as entidades mencionadas na portaria a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2024 e 2025
Emitente:
Autoriza o Instituto de Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da «Aquisição de serviços de viagens e alojamento, para os anos de 2023 e 2024»
Emitente:
Retifica o anexo ao Aviso n.º 20886-C/2023, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2023
Emitente:
2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos - abertura da discussão pública
Emitente:
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