Aplica à guarda nacional republicana determinadas vantagens de que goza o exército, relativas a abono da ajuda de custo quando na freqüência das escolas de recrutas - Torna extensivas essas regalias aos cabos da mesma guarda
Cede ao Ministério do Trabalho o extinto Convento do Carmo, de Tentúgal, para serviço do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Transfere, da proposta orçamental do Ministério da Agricultura de 1921-1922 para a do Ministério das Finanças, determinadas quantias para ocorrer ao encargo resultante de transferência de pessoal do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Torna público ter sido depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Madrid o instrumento de ratificação por parte do Egipto às Convenções e Acordos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920
Determina que, a título provisório, as comissões técnicas de inspecção, provas e exames de automóveis e condutores possam, sob sua responsabilidade, submeter à aprovação os nomes de delegados idóneos que, gratuitamente, procedam nos diferentes distritos aos exames de condutores e automóveis
Estabelece a reciprocidade na substituïção dos comissários do Govêrno junto das Companhias do Gás e Electricidade, das Aguas e da Carris de Ferro de Lisboa, por motivo de impedimento do comissário efectivo
Suspende a execução do disposto no artigo 9.º do decreto n.º 7958, artigo que mandou incluir na melhoria das subvenções diferenciais os aumentos dos vencimentos de exercício concedidos aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo decreto n.º 7917
Converte em uma só escola, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Domingos Sequeira, de Leiria, a Escola de Canteiros e Lavores Femininos de Domingos Sequeira e a Aula Comercial de Leiria