Diário do Govêrno n.º 22/1926, Série I de 1926-01-27

Designa as assembleas eleitorais que constituem o concelho de Trancoso

Anexa à paróquia de S. Jorge de Arroios a parte sul dos terrenos que constituíam o antigo caminho da Charca, pertencentes à paróquia dos Anjos

Abre um crédito especial de 48158$00, a inscrever na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925 1926, para execução do Decreto n.º 11250, que restabeleceu o Supremo Tribunal Administrativo e as Auditorias Administrativas - Anula na supracitada proposta orçamental várias quantias provenientes de vencimentos do pessoal em disponibilidade dos referidos Tribunal e Auditorias durante determinados períodos

Eleva a vinte dias o prazo fixado no artigo 22.º do regulamento de 23 de Dezembro de 1899, para se efectuar a intimação de louvados, a fim de se promover a contestação de valores dos prédios a transmitir

Determina qual o direito devido por uma mercadoria cuja classificação foi fixada por uma consulta prévia e alterada posteriormente por um decreto de omissão, por um acórdão do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro ou por previdência análoga

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a «Instâlações completas para centrais telefónicas»

Altera a redacção do artigo 655 da pauta de importação, que passará a ser «Tranças e rendas de palha, encanastrados de madeira forrados ou não e artefactos semelhantes para fabrico de chapéus»

Fixa a avaliação, para o ano de 1925, das despesas da indústria da pesca, para efeitos de descontos

Determina que voltem à posse do Instituto Superior de Agronomia uns terrenos cedidos pelo Decreto n.º 4856 à Estação de Ensaios de Máquinas