Diário do Govêrno n.º 22/1928, Série I de 1928-01-26

Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, com o fim de municipalizar os serviços de fornecimento de energia eléctrica para iluminação pública e particular, a fazer várias expropriações e a contrair um empréstimo

Rectificações ao regulamento do Montepio da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 14786

Faz cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Souto, concelho de Terras do Bouro

Faz cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rendufe, concelho de Amares

Faz cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Real, concelho de Amarante

Faz cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Airão (S. João Baptista), concelho de Guimarães

Faz cedência de vários bens à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de S. Matias, concelho e distrito de Beja

Faz cedência de vários bens à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cavalões, concelho de Vila Nova de Famalicão

Rectificações ao decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo

Rectificações ao decreto n.º 14928, sôbre a abertura de um crédito

Rectificação ao decreto n.º 14870, que reorganiza o serviço do Instituto de Socorros a Náufragos

Substitui o artigo 32.º do regulamento dos concursos de admissão à matrícula nos cursos da Escola Militar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14589, que cria um Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar

Amplia as atribuïções a cargo do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

Torna extensivo aos professores das escolas de ensino primário elementar dos estabelecimentos dependentes da Assistência Pública o disposto no § 4.º do artigo 15.º do decreto n.º 11638, desde que sejam igualmente diplomados