Diário do Govêrno n.º 22/1929, Série I de 1929-01-26

Institui em Portugal o Conselho Nacional do Ar

Rectificação ao decreto n.º 16375, que autoriza a Direcção Geral de Saúde a deslocar os funcionários de um quadro para outro

Rectificação ao decreto n.º 16386

Rectificação ao decreto n.º 16405

Determina quais as entidades que podem efectuar a exploração do tráfico radiotelegráfico a bordo dos navios mercantes portugueses ou embandeirados em portugueses

Avalia para o ano de 1928, para o lançamento do imposto da taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca, as despesas da indústria da pesca para efeitos de descontos

Determina a constituïção das receitas da Junta Autónoma do pôrto de Portimão

Aprova um aditamento à tarifa especial interna n.º 1, de grande velocidade, proposto pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

Aprova um aditamento à tarifa especial n.º 8/108, de grande velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com o acôrdo da Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta e da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

Aprova um projecto de tarifa especial n.º 101, de grande velocidade, estabelecendo bilhetes de excursão com itinerários à escolha dos passageiros