Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho da Murtosa uma parcela de terreno da capela de S. Lourenço, bem como os materiais de construção da mesma capela, para ampliação do mercado municipal de Pardelhas
Rectificação ao decreto n.º 20801, que manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00, sob a rubrica «Produto de parte do empréstimo destinado à construção de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado»