Diário do Govêrno n.º 22/1941, Série I de 1941-01-27

Nota da distribuïção da verba para ajudas de custo a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil e governos civis

Nota dos duodécimos que, de harmonia com o despacho ministerial, competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento

Substitue o decreto-lei n.º 31110, que estabelece regras especiais quanto à freqüência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam freqüentá-los como instruendos

Mantém todos os direitos, nas suas categorias, como se estivessem prestando serviço no Ministério da Educação Nacional, aos professores dos liceus requisitados nos termos do n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 30773

Determina que o imposto sôbre as passagens marítimas, fixado no capítulo II do título V do decreto n.º 24459, passe a ser de 5 por cento do respectivo custo

Modifica a forma de cobrança dos direitos de importação que incidem sôbre o carvão de pedra e óleos minerais combustíveis na colónia de Cabo Verde