Diário do Governo n.º 22/1947, Série I de 1947-01-27

Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País, naquelas condições, sob fiscalização aduaneira

Manda abonar durante o 1.º trimestre do corrente ano quantias mensais às Legações de Portugal em Buenos Aires, Havana e México, além das já fixadas na portaria n.º 11686

Orçamento da receita e despesa da Missão Geo-Hidrográfica da Guiné para 1947

Determina que sejam obrigatòriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou colectivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respectivo regime de inscrição o estabelecido no decreto n.º 30270