Diário do Governo n.º 22/1949, Série I de 1949-02-04

Extingue o lugar de oficial de diligências do tribunal da comarca da ilha de S. Jorge criado pela Portaria n.º 12619

Estabelece os padrões das insígnias das diferentes modalidades da medalha militar e esclarece a omissão no Regulamento da Medalha Militar quanto à concessão a oficiais da medalha de comportamento exemplar