Diário do Governo n.º 22/1953, Série I de 1953-02-06

Rectificação ao Decreto n.º 39056 que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios

Rectificação ao Decreto n.º 39064, que abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna público ter o Governo do Ceilão aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883 e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1952 das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e abre um crédito nesta última província destinado a ocorrer aos encargos com uma campanha contra a raiva