Diário do Governo n.º 22/1954, Série I de 1954-02-01

Define as funções e a competência disciplinar dos capitães-de-bandeira de navios mercantes afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra

Fixa as atribuições dos capitães-de-bandeira de navios mercantes afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra