Diário do Governo n.º 22/1955, Série I de 1955-01-29

Rectificação ao Decreto n.º 40024, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1955

Rectifica a forma como foram publicadas as instruções adicionais relativas ao boletim de sanidade, aprovadas pela Portaria n.º 15184

Permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação até 31 de Dezembro de 1955, conservando-se em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de zona, contratado, do serviço autónomo de luz e água de Luanda, da província ultramarina de Angola

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, publicada no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950